TERMOS DE ADESÃO, USO, CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA PSICONEXUS

Versão adesao-profissional-v3, de 4 de novembro de 2026. Titular e controlador: PsiConexus. Canal de privacidade: botão “Enviar feedback”, na faixa do topo da plataforma, categoria “Privacidade / sigilo”. Leia também o Aviso de Privacidade do Teste.

PSICONEXUS — PLATAFORMA DE CONEXÃO E ALINHAMENTO ENTRE PACIENTES E PROFISSIONAIS

PREÂMBULO — ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

O presente Termo de Adesão disciplina o acesso, a utilização e as condições de permanência na plataforma digital denominada PsiConexus, concebida para aproximar, alinhar e facilitar a conexão entre pacientes e profissionais, de acordo com as funcionalidades disponibilizadas, os critérios de compatibilidade, as preferências informadas e os parâmetros operacionais estabelecidos pela plataforma.

Ao realizar cadastro, selecionar a opção de aceite, acessar ou utilizar os serviços disponibilizados, o usuário declara que teve acesso a este instrumento, compreendeu suas disposições e concorda com as obrigações aplicáveis à sua utilização.

O presente instrumento vincula os usuários da plataforma, sejam pacientes, profissionais ou outros usuários autorizados, naquilo que for compatível com sua categoria de acesso, sem prejuízo dos termos específicos aplicáveis a cada modalidade de utilização.

O aceite deste documento não implica renúncia a direitos indisponíveis, não afasta a legislação de proteção do consumidor e não autoriza o tratamento de dados pessoais sem fundamento legal adequado.

CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto regulamentar as condições de acesso, cadastro, navegação, utilização, segurança, confidencialidade e proteção das informações relacionadas à plataforma PsiConexus, bem como estabelecer regras de proteção dos direitos autorais, da propriedade industrial, dos segredos de negócio, do know-how e dos demais ativos intelectuais pertencentes ao titular da plataforma ou legitimamente utilizados por ele.

1.2. A PsiConexus tem como finalidade facilitar a conexão entre pacientes e profissionais por meio de recursos digitais de alinhamento, organização, apresentação, filtragem, compatibilidade ou recomendação, conforme as funcionalidades efetivamente implementadas e disponibilizadas.

1.3. A plataforma constitui um ambiente tecnológico de conexão e apoio à identificação de profissionais compatíveis com as necessidades e preferências declaradas pelos usuários, não representando, por si só, garantia de resultado clínico, terapêutico, psicológico ou de qualquer natureza profissional.

1.4. A plataforma não substitui a avaliação individual, o diagnóstico, o aconselhamento, o acompanhamento ou a prestação de serviços pelo profissional habilitado, quando aplicáveis.

1.5. A utilização da PsiConexus não confere ao usuário qualquer direito de propriedade, participação societária, licença comercial, titularidade tecnológica ou exploração econômica sobre a plataforma, exceto a autorização limitada de uso prevista neste instrumento.

CLÁUSULA 2ª — DO CADASTRO E DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

2.1. Para utilizar as funcionalidades que exigem identificação, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas, completas e compatíveis com a finalidade do cadastro.

2.2. O usuário compromete-se a:

a) utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com este Termo;

b) não fornecer informações falsas, fraudulentas ou pertencentes a terceiros sem autorização;

c) manter em sigilo suas credenciais de acesso;

d) não compartilhar senhas, códigos de autenticação ou mecanismos de acesso com pessoas não autorizadas;

e) comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, invasão ou comprometimento de sua conta;

f) não praticar atos que comprometam a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade ou a segurança dos sistemas;

g) não utilizar a plataforma para assediar, ameaçar, discriminar, fraudar ou prejudicar outros usuários;

h) respeitar os direitos de propriedade intelectual e os deveres de confidencialidade previstos neste instrumento;

i) fornecer apenas os dados necessários à utilização das funcionalidades solicitadas;

j) respeitar os direitos, a privacidade e a autonomia dos demais usuários.

2.3. O usuário será responsável pelos atos praticados mediante suas credenciais quando decorrentes de sua conduta, negligência ou descumprimento das obrigações de segurança que lhe sejam aplicáveis, observadas as responsabilidades legais da plataforma e de terceiros envolvidos.

2.4. O titular poderá solicitar confirmação ou atualização de informações quando isso for necessário para a segurança, a prevenção de fraude ou o cumprimento de obrigações legais.

2.5. O cadastro não poderá ser utilizado para fins de extração sistemática de informações, prospecção não autorizada, concorrência desleal, engenharia reversa ou reprodução de elementos protegidos da PsiConexus.

CLÁUSULA 3ª — DA NATUREZA DOS SERVIÇOS E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO

3.1. A PsiConexus atua como plataforma tecnológica de conexão e alinhamento entre pacientes e profissionais, disponibilizando recursos digitais de organização e aproximação, conforme suas funcionalidades.

3.2. Salvo quando expressamente previsto em contratação específica, a plataforma não assume automaticamente a posição de prestadora direta dos serviços profissionais oferecidos pelos profissionais cadastrados.

3.3. A existência de perfil, indicação, correspondência ou compatibilidade apresentada pela plataforma não equivale a certificação absoluta de qualidade, garantia de resultado, recomendação médica ou psicológica definitiva, nem substitui a verificação das credenciais do profissional pelo usuário.

3.4. Cada profissional deverá observar as exigências legais, éticas e regulatórias aplicáveis à sua atividade, inclusive quanto à habilitação, ao sigilo profissional, à guarda de prontuários e à prestação dos serviços contratados diretamente com o paciente.

3.5. A PsiConexus não autoriza a divulgação pública de informações clínicas, relatos terapêuticos, documentos ou dados de saúde dos pacientes fora das finalidades legítimas e dos fundamentos legais aplicáveis.

3.6. A plataforma poderá atualizar suas funcionalidades, interfaces, recursos, critérios de apresentação e mecanismos operacionais, respeitando os direitos dos usuários, os contratos aplicáveis e a legislação vigente.

CLÁUSULA 4ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA TITULARIDADE DA INVENÇÃO

4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PsiConexus pertencem ao seu titular ou aos respectivos licenciantes, conforme a titularidade efetivamente existente e os instrumentos jurídicos pertinentes.

4.2. A proteção compreende, na extensão permitida pela legislação:

a) o nome empresarial, o nome de divulgação, a marca PsiConexus, seus sinais distintivos, logotipos e elementos de identidade visual;

b) os programas de computador, códigos-fonte, códigos-objeto, bibliotecas próprias, scripts, módulos, integrações e estruturas de software;

c) a arquitetura tecnológica, a estrutura dos sistemas, os fluxos de navegação, os bancos de dados protegidos e a organização original de seus elementos;

d) a concepção tecnológica da plataforma, suas funcionalidades originais e os métodos de implementação desenvolvidos;

e) a metodologia de alinhamento entre pacientes e profissionais, incluindo critérios de correspondência, parâmetros de compatibilidade, regras de organização, fluxos de seleção e estruturas operacionais, na medida em que sejam protegíveis por lei;

f) os algoritmos, modelos computacionais, regras de negócio, mecanismos de classificação e critérios técnicos próprios, quando protegidos por direito autoral, patente válida, segredo empresarial ou outro regime jurídico aplicável;

g) os documentos técnicos, diagramas, mapas de processos, protótipos, wireframes, interfaces, especificações, apresentações, manuais, relatórios e materiais internos;

h) as estratégias comerciais, planos de expansão, modelos de monetização, informações sobre parceiros, políticas internas, informações não públicas e know-how;

i) os aperfeiçoamentos, versões, atualizações, adaptações, módulos e componentes desenvolvidos pelo titular ou por terceiros mediante instrumentos que lhe atribuam os respectivos direitos;

j) os demais elementos originais e juridicamente protegíveis que integrem a plataforma.

4.3. O usuário reconhece que o acesso à PsiConexus não transfere, cede ou licencia a titularidade de qualquer patente, pedido de patente, marca, programa de computador, obra, segredo de negócio, método protegido ou outro ativo intelectual.

4.4. A autorização concedida ao usuário é pessoal, limitada, não exclusiva, revogável nas hipóteses previstas neste Termo, intransferível e restrita à utilização regular das funcionalidades disponibilizadas.

4.5. Nenhuma disposição deste instrumento poderá ser interpretada como cessão, transferência, autorização de exploração comercial ou concessão de direitos sobre a invenção, a tecnologia, a metodologia ou os demais ativos intelectuais da PsiConexus.

4.6. O usuário não poderá registrar, em nome próprio ou de terceiros, marca, domínio, nome empresarial, perfil, aplicativo, programa de computador ou sinal distintivo idêntico ou confundível com a PsiConexus, com o propósito de se apropriar de sua identidade ou prejudicar os direitos do titular.

4.7. É vedado ao usuário requerer ou auxiliar terceiros a requerer patente, registro, proteção autoral ou qualquer modalidade de exclusividade sobre elementos de titularidade da PsiConexus aos quais tenha tido acesso em razão da utilização da plataforma.

4.8. O disposto nesta cláusula não impede o exercício legítimo de direitos sobre criações independentes do usuário, nem afasta direitos legalmente assegurados sobre conhecimentos, métodos ou ideias que não sejam objeto de proteção exclusiva válida.

CLÁUSULA 5ª — DA PROTEÇÃO DO KNOW-HOW, DOS SEGREDOS DE NEGÓCIO E DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

5.1. São consideradas informações confidenciais todas as informações não públicas, técnicas, comerciais, operacionais, estratégicas ou econômicas relativas à PsiConexus, reveladas direta ou indiretamente ao usuário, independentemente de sua forma de apresentação.

5.2. A confidencialidade abrange, exemplificativamente:

a) informações sobre a lógica interna de funcionamento da plataforma;

b) critérios técnicos de alinhamento, classificação, correspondência e compatibilidade;

c) parâmetros, regras, pesos, modelos, configurações e mecanismos internos não públicos;

d) documentos de arquitetura, diagramas, códigos, protótipos e especificações;

e) planos de desenvolvimento, funcionalidades ainda não lançadas, estudos, testes e resultados internos;

f) estratégias de negócio, informações financeiras não públicas e condições comerciais confidenciais;

g) dados de segurança, procedimentos internos, mecanismos de autenticação e informações sobre vulnerabilidades não divulgadas;

h) informações de parceiros e usuários às quais o usuário tenha acesso legitimamente restrito;

i) quaisquer materiais identificados como confidenciais ou que, pela sua natureza e circunstâncias, devam razoavelmente ser tratados como sigilosos.

5.3. O usuário compromete-se a não divulgar, transmitir, reproduzir, disponibilizar, comercializar, ceder ou permitir o acesso de terceiros às informações confidenciais sem autorização prévia e expressa do titular, salvo quando houver obrigação legal ou ordem válida de autoridade competente.

5.4. O usuário deverá utilizar informações confidenciais exclusivamente para a finalidade legítima que justificou seu acesso.

5.5. É vedado tentar descobrir, reconstruir ou inferir a lógica interna, os parâmetros proprietários, os códigos, a arquitetura ou os mecanismos protegidos da plataforma por meio de testes, extração sistemática, observação automatizada ou outros procedimentos destinados à apropriação de conhecimento não público.

5.6. As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações cuja divulgação seja comprovadamente autorizada, que se tenham tornado públicas sem violação contratual, que já fossem legitimamente conhecidas pelo usuário ou que devam ser reveladas por imposição legal, observada, quando cabível, a comunicação prévia ao titular.

5.7. Quando a divulgação decorrer de obrigação legal, o usuário deverá, se juridicamente permitido, limitar a revelação ao mínimo necessário e adotar medidas razoáveis para preservar a confidencialidade das informações restantes.

5.8. As obrigações relativas a segredos de negócio subsistirão enquanto as informações conservarem legitimamente essa natureza. As demais obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes pelo prazo legal aplicável e, quando compatível com a natureza da informação, por cinco anos após o encerramento da relação contratual.

5.9. O usuário deverá comunicar imediatamente ao titular qualquer divulgação indevida, suspeita de apropriação, acesso não autorizado ou utilização irregular de informações confidenciais de que tenha conhecimento.

CLÁUSULA 6ª — DAS VEDAÇÕES RELACIONADAS À TECNOLOGIA

6.1. Sem autorização expressa e escrita do titular, é vedado ao usuário:

a) copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, sublicenciar, comercializar ou disponibilizar a plataforma ou seus componentes protegidos;

b) praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração de código ou tentativa de reconstrução tecnológica, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas por norma cogente;

c) contornar controles de acesso, autenticação, limitação de uso, proteção técnica ou mecanismos de segurança;

d) realizar raspagem de dados, coleta automatizada, extração em massa ou mineração não autorizada dos conteúdos e perfis;

e) utilizar robôs, crawlers, scripts ou agentes automatizados para acessar ou explorar a plataforma sem autorização;

f) realizar testes de invasão, varreduras de vulnerabilidade ou tentativas de acesso a ambientes internos sem autorização formal;

g) utilizar a plataforma, seus conteúdos ou informações confidenciais para reproduzir ou desenvolver, mediante apropriação indevida de ativos protegidos, serviço concorrente;

h) utilizar os dados, conteúdos ou materiais da PsiConexus para treinar, ajustar, alimentar ou aprimorar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros sem autorização específica e fundamento jurídico adequado;

i) remover avisos de autoria, marcas, identificações de titularidade, mecanismos de proteção ou avisos de direitos reservados;

j) compartilhar acessos com terceiros ou revender a utilização da plataforma;

k) publicar informações que revelem vulnerabilidades não divulgadas ou mecanismos internos de segurança, ressalvados os canais autorizados para comunicação responsável de falhas;

l) utilizar os recursos da plataforma para praticar atos ilícitos ou violar direitos de terceiros.

6.2. As restrições desta cláusula deverão ser interpretadas em conformidade com os limites e as exceções previstos na legislação brasileira, não podendo impedir atos que sejam legalmente irrenunciáveis.

6.3. A identificação de atividade suspeita poderá resultar em limitação preventiva de acesso, bloqueio temporário ou suspensão de funcionalidades, desde que a medida seja proporcional, fundamentada em indícios razoáveis e compatível com a legislação aplicável.

CLÁUSULA 7ª — DOS DIREITOS SOBRE MARCA, CONTEÚDO E IDENTIDADE VISUAL

7.1. O nome PsiConexus, os logotipos, as interfaces, os elementos gráficos, a identidade visual, os textos institucionais e os materiais originais da plataforma não poderão ser utilizados para fins comerciais ou promocionais por terceiros sem autorização escrita.

7.2. O uso da marca em publicações, materiais de divulgação, apresentações, anúncios, campanhas, domínios ou perfis de redes sociais depende de autorização específica, ressalvadas as referências legítimas e legalmente permitidas.

7.3. O usuário não poderá sugerir vínculo societário, representação comercial, parceria oficial, patrocínio ou endosso da PsiConexus sem autorização.

7.4. O uso indevido da marca ou de outros sinais distintivos poderá ensejar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 8ª — DOS CONTEÚDOS E DAS INFORMAÇÕES INSERIDOS PELO USUÁRIO

8.1. O usuário mantém os direitos que legalmente lhe pertençam sobre os conteúdos de sua autoria inseridos na plataforma.

8.2. Ao inserir conteúdos necessários à execução das funcionalidades, o usuário autoriza a PsiConexus, na medida estritamente necessária, a armazenar, organizar, reproduzir tecnicamente, transmitir e processar tais conteúdos para prestar os serviços solicitados, manter a segurança, cumprir obrigações legais e executar as finalidades legitimamente informadas.

8.3. Essa autorização não representa cessão de titularidade, transferência de direitos autorais ou autorização irrestrita para exploração comercial dos conteúdos.

8.4. A utilização de depoimentos, imagens, relatos, avaliações ou conteúdos identificáveis para publicidade, divulgação institucional ou finalidade alheia à execução do serviço dependerá de fundamento jurídico próprio e, quando exigido, de autorização específica.

8.5. O usuário declara que possui legitimidade para inserir os materiais que disponibilizar e compromete-se a não violar direitos autorais, marcas, imagem, privacidade, sigilo profissional ou outros direitos de terceiros.

8.6. O usuário não deverá inserir dados pessoais de terceiros, documentos clínicos ou informações sensíveis sem autorização, necessidade e fundamento jurídico adequados.

CLÁUSULA 9ª — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA LGPD

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da PsiConexus observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis.

9.2. A plataforma compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

9.3. A PsiConexus deverá identificar, em sua Política de Privacidade, os dados tratados, suas finalidades, as bases legais pertinentes, os compartilhamentos realizados, os prazos ou critérios de retenção e os canais para exercício dos direitos dos titulares.

9.4. Conforme a funcionalidade utilizada, poderão ser tratados:

a) dados cadastrais e de identificação, como nome, e-mail, telefone e faixa etária;

b) dados de autenticação e segurança, como registros de acesso, informações de sessão e eventos de segurança;

c) informações de preferências, necessidades declaradas e critérios de busca ou compatibilidade;

d) dados de comunicação e atendimento;

e) informações de pagamento, quando aplicável, observadas as medidas específicas de segurança;

f) dados técnicos de utilização, como tipo de dispositivo, navegador, registros de erros e informações necessárias ao funcionamento;

g) dados pessoais sensíveis, inclusive informações relacionadas à saúde, somente quando efetivamente necessários, adequados à finalidade e amparados por hipótese legal aplicável.

9.5. A enumeração acima não significa que todos os dados serão necessariamente coletados. O tratamento deverá se limitar ao estritamente necessário para cada funcionalidade.

9.6. Dados relacionados à saúde são dados pessoais sensíveis e receberão proteção reforçada. Sua coleta e utilização dependerão de hipótese legal prevista no artigo 11 da LGPD, observadas as exigências específicas aplicáveis à finalidade e à atividade desenvolvida.

9.7. Quando o tratamento depender de consentimento, este deverá ser livre, informado, inequívoco, específico e demonstrável, mediante manifestação adequada e destacada. O consentimento para tratamento de dados sensíveis, quando utilizado como base legal, deverá ser específico e destacado para finalidades determinadas.

9.8. O aceite geral deste Termo não será interpretado como autorização genérica para qualquer tratamento de dados sensíveis, compartilhamento indiscriminado, publicidade direcionada ou utilização secundária incompatível com a finalidade informada.

9.9. O tratamento poderá ocorrer com fundamento em outras bases legais previstas na LGPD, quando efetivamente aplicáveis, sem que se exija consentimento para operações cuja base legal seja diversa.

9.10. O usuário será informado, por meio da Política de Privacidade, sobre as operações relevantes de tratamento e sobre eventuais mudanças materiais nas finalidades ou nas condições de utilização de seus dados.

CLÁUSULA 10ª — DAS FINALIDADES DE TRATAMENTO E DO ALINHAMENTO ENTRE PACIENTES E PROFISSIONAIS

10.1. Os dados poderão ser tratados, conforme a necessidade e a base legal aplicável, para:

a) criar e administrar contas;

b) autenticar usuários e prevenir acessos indevidos;

c) permitir a pesquisa, apresentação, filtragem e conexão entre pacientes e profissionais;

d) considerar preferências, disponibilidade e informações fornecidas para fins de alinhamento;

e) viabilizar comunicações e solicitações feitas pelo próprio usuário;

f) manter a estabilidade, a segurança e o funcionamento dos sistemas;

g) prestar atendimento e solucionar solicitações;

h) prevenir fraudes, abusos e violações contratuais;

i) cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens válidas de autoridades competentes;

j) exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

k) elaborar estatísticas e análises operacionais, preferencialmente com dados anonimizados sempre que possível.

10.2. A utilização de critérios automatizados de alinhamento ou recomendação deverá respeitar a finalidade informada, a necessidade, a transparência e os direitos dos titulares.

10.3. Caso decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado afetem os interesses do titular, serão observados os direitos previstos no artigo 20 da LGPD, inclusive quanto à solicitação de revisão e às informações legalmente devidas sobre os critérios e procedimentos utilizados, resguardados os segredos comercial e industrial nos limites legais.

10.4. A proteção do segredo comercial não poderá ser invocada para eliminar direitos legalmente assegurados ao titular dos dados.

10.5. Dados de saúde não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas legitimamente informadas, nem comercializados de forma ilícita ou explorados para discriminação, manipulação ou exposição indevida.

CLÁUSULA 11ª — DO COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO VAZAMENTO DE DADOS

11.1. A PsiConexus compromete-se a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou tratamento inadequado.

11.2. O compromisso de proteção abrange os dados sob controle da plataforma e as operações realizadas por seus colaboradores, prestadores de serviços e operadores, nos limites de suas atribuições e responsabilidades legais.

11.3. A plataforma deverá implementar, conforme o risco e a natureza dos dados tratados, medidas de segurança que poderão incluir:

a) controle de acesso baseado em necessidade funcional;

b) autenticação adequada e gestão segura de credenciais;

c) criptografia de dados em trânsito e, quando apropriado, em repouso;

d) segregação de ambientes e restrição de privilégios;

e) registros de eventos relevantes de acesso e segurança;

f) cópias de segurança e procedimentos de recuperação;

g) atualizações de segurança e correção de vulnerabilidades;

h) monitoramento e resposta a eventos suspeitos;

i) procedimentos de gestão de incidentes;

j) treinamento e deveres de confidencialidade para pessoas autorizadas;

k) avaliação de fornecedores e prestadores com acesso a dados;

l) medidas para reduzir a exposição desnecessária de dados sensíveis.

11.4. O acesso aos dados será limitado às pessoas e aos sistemas que necessitem dessas informações para executar atividades autorizadas, observados os princípios da necessidade e do menor privilégio.

11.5. A PsiConexus não autoriza seus colaboradores ou fornecedores a divulgar dados pessoais de usuários para fins particulares, comerciais próprios ou quaisquer finalidades estranhas às instruções legítimas e às obrigações legais.

11.6. Os dados pessoais não serão disponibilizados publicamente, vendidos ou compartilhados indiscriminadamente. Qualquer compartilhamento deverá possuir finalidade legítima, fundamento jurídico, necessidade demonstrável e medidas de proteção compatíveis.

11.7. O compromisso de confidencialidade não impede o tratamento estritamente necessário realizado por fornecedores de infraestrutura, hospedagem, autenticação, comunicação ou outros serviços essenciais, desde que observados os requisitos legais, contratuais e de segurança pertinentes.

11.8. O presente Termo estabelece um dever rigoroso de prevenção e proteção, mas não constitui declaração de risco tecnológico absolutamente inexistente. A plataforma deverá manter controles proporcionais aos riscos e adotar medidas corretivas e de mitigação sempre que necessário.

CLÁUSULA 12ª — DO COMPARTILHAMENTO E DOS OPERADORES DE DADOS

12.1. A PsiConexus poderá contratar fornecedores que auxiliem na hospedagem, manutenção, segurança, comunicação, processamento de pagamentos, autenticação e operação da plataforma, conforme as funcionalidades disponibilizadas.

12.2. Quando tais fornecedores tratarem dados pessoais em nome da plataforma, deverão ser submetidos a obrigações contratuais de segurança, confidencialidade, limitação de finalidade e tratamento conforme instruções legítimas, na medida aplicável.

12.3. Os dados poderão ser compartilhados com profissionais aos quais o paciente solicite conexão ou atendimento, apenas na extensão necessária à finalidade informada e de acordo com a base legal aplicável.

12.4. O usuário deverá ser informado, quando pertinente, sobre os destinatários ou categorias de destinatários, as finalidades e as condições relevantes do compartilhamento.

12.5. O compartilhamento com autoridades públicas ocorrerá quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem válida, ou em outra hipótese legal aplicável, observados os limites da solicitação.

12.6. A contratação de operadores não elimina as responsabilidades legalmente atribuídas à PsiConexus, aos controladores ou aos próprios operadores, conforme a atuação de cada agente.

12.7. A plataforma deverá avaliar os riscos dos fornecedores que possam ter acesso a informações sensíveis e adotar medidas razoáveis de diligência, controle e acompanhamento.

CLÁUSULA 13ª — DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

13.1. Caso a operação da plataforma envolva armazenamento, hospedagem, suporte ou acesso a dados pessoais fora do Brasil, a transferência internacional deverá observar os artigos 33 e seguintes da LGPD e a regulamentação aplicável.

13.2. A transferência somente será realizada quando houver mecanismo legal válido, como decisão de adequação, cláusulas contratuais ou outra hipótese autorizada pela legislação e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.

13.3. A plataforma deverá disponibilizar informações pertinentes sobre a transferência internacional e as salvaguardas adotadas, na forma exigida pela legislação.

13.4. A contratação de serviços internacionais não autoriza a transferência indiscriminada de dados nem afasta os deveres de segurança e transparência.

CLÁUSULA 14ª — DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

14.1. O usuário poderá exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, conforme aplicáveis, incluindo:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados pessoais;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

e) portabilidade, observadas a regulamentação da ANPD e a proteção de segredos comercial e industrial;

f) eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais tenha ocorrido compartilhamento;

h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando aplicável;

i) revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;

j) oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD, nos termos legais;

k) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos do artigo 20 da LGPD.

14.2. As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal de privacidade indicado neste Termo ou na Política de Privacidade.

14.3. A plataforma poderá adotar procedimentos proporcionais para confirmar a identidade do solicitante e impedir a divulgação de dados a terceiros não autorizados.

14.4. Os pedidos serão atendidos nos prazos e condições estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação aplicável.

14.5. A eliminação dos dados poderá estar sujeita às hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da LGPD, às obrigações legais e regulatórias e à necessidade de preservação de informações para o exercício regular de direitos.

14.6. A revogação do consentimento produzirá efeitos sobre os tratamentos que dele dependam, sem invalidar automaticamente tratamentos anteriores realizados de forma lícita ou impedir operações amparadas por outra base legal aplicável.

14.7. A plataforma não poderá condicionar o exercício dos direitos legais do titular à renúncia de outros direitos ou à aceitação de tratamento incompatível com a finalidade originalmente informada.

CLÁUSULA 15ª — DA RETENÇÃO, EXCLUSÃO E DESTINAÇÃO DOS DADOS

15.1. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, observados a necessidade, a proporcionalidade e os prazos legais e regulatórios pertinentes.

15.2. Encerrada a finalidade do tratamento, os dados serão eliminados ou submetidos a anonimização, quando tecnicamente viável e juridicamente cabível, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

15.3. A exclusão de uma conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os registros, quando houver obrigação legal de conservação, necessidade de exercício regular de direitos ou outra hipótese autorizada pela LGPD.

15.4. Sempre que a manutenção de determinados dados deixar de ser necessária, a plataforma deverá avaliar sua eliminação, anonimização ou restrição de acesso, conforme o caso.

15.5. Os dados armazenados em cópias de segurança serão tratados conforme procedimentos de retenção e descarte compatíveis com a segurança e com as obrigações legais, evitando sua utilização ordinária após o encerramento da finalidade.

15.6. A plataforma deverá manter critérios internos documentados de retenção e descarte, compatíveis com as categorias de dados e com as finalidades de tratamento.

CLÁUSULA 16ª — DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA E DOS VAZAMENTOS

16.1. A PsiConexus deverá manter procedimentos destinados à identificação, avaliação, contenção, investigação e mitigação de incidentes de segurança que possam comprometer dados pessoais.

16.2. Diante de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deverá avaliar a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares afetados, observando o artigo 48 da LGPD e os prazos estabelecidos pela regulamentação aplicável.

16.3. A comunicação deverá conter as informações exigidas pela legislação, inclusive, quando cabível, a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos, as medidas de segurança existentes e as providências adotadas para mitigação.

16.4. A plataforma deverá preservar os registros e elementos técnicos relevantes à investigação do incidente, respeitando a legislação e a necessidade de proteção dos titulares.

16.5. Quando o incidente envolver operadores ou fornecedores, deverão ser adotados procedimentos de comunicação, cooperação e resposta compatíveis com as obrigações contratuais e legais.

16.6. O titular da plataforma compromete-se a adotar providências razoáveis para reduzir os efeitos de incidentes, impedir novas exposições, corrigir vulnerabilidades e aprimorar os controles de segurança.

16.7. A ocorrência de incidente não implicará automaticamente responsabilidade por todo e qualquer dano alegado, devendo ser observados o regime legal aplicável, as circunstâncias concretas, o nexo causal e a participação de cada agente. Da mesma forma, a ausência de intenção de causar o incidente não exclui, por si só, responsabilidade legalmente configurada.

CLÁUSULA 17ª — DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E UTILIZAÇÃO SECUNDÁRIA

17.1. Caso a PsiConexus utilize recursos de inteligência artificial, automação ou análise algorítmica, tais recursos deverão operar de acordo com as finalidades informadas, a legislação aplicável e as medidas de segurança pertinentes.

17.2. Os dados pessoais dos usuários não serão inseridos em sistemas de inteligência artificial de terceiros para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço, nem utilizados para treinamento de modelos externos sem fundamento jurídico adequado, transparência e, quando exigido, consentimento específico.

17.3. O acesso de fornecedores de inteligência artificial a informações pessoais deverá ser limitado ao necessário, com avaliação dos riscos, das condições contratuais e das garantias de proteção de dados.

17.4. Sempre que viável, deverão ser priorizadas técnicas de minimização, pseudonimização ou anonimização para análises estatísticas, testes e aprimoramentos tecnológicos.

17.5. A anonimização deverá ser avaliada de acordo com os critérios da LGPD. A simples remoção do nome não torna automaticamente anônimos os dados que ainda permitam identificar uma pessoa.

17.6. A utilização de informações para aprimoramento dos sistemas não poderá servir como justificativa genérica para conservar dados pessoais indefinidamente ou ampliar finalidades de tratamento sem fundamento legal.

17.7. Os modelos, códigos, parâmetros, regras proprietárias e estruturas tecnológicas desenvolvidos pelo titular permanecerão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, sem prejuízo dos direitos dos titulares de dados.

CLÁUSULA 18ª — DO SIGILO PROFISSIONAL E DAS INFORMAÇÕES DE SAÚDE

18.1. Os profissionais cadastrados deverão respeitar os deveres de sigilo profissional, ética, confidencialidade e proteção dos dados relacionados aos pacientes, conforme a legislação e as normas aplicáveis à respectiva profissão.

18.2. A plataforma deverá limitar o acesso a informações de saúde conforme as permissões e finalidades legítimas, adotando medidas para impedir que usuários não autorizados visualizem dados clínicos ou informações sensíveis.

18.3. Os pacientes deverão evitar o envio de informações de saúde de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico apropriado.

18.4. O uso da plataforma não autoriza a divulgação de prontuários, relatórios, diagnósticos, imagens, gravações ou relatos terapêuticos para publicidade ou entretenimento.

18.5. Quando houver funcionalidades de mensagens, arquivos ou comunicações entre pacientes e profissionais, deverão ser informadas as condições de armazenamento, acesso, compartilhamento e eventual exclusão dos conteúdos.

18.6. As obrigações desta cláusula não afastam deveres específicos de guarda documental ou conservação de prontuários que sejam legalmente atribuídos ao profissional ou a outro agente.

CLÁUSULA 19ª — DA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS

19.1. O usuário responderá pelos atos ilícitos que praticar, pela violação de direitos de terceiros e pelo descumprimento de suas obrigações contratuais, na medida de sua participação e conforme a legislação aplicável.

19.2. Constituem exemplos de condutas potencialmente ilícitas:

a) acesso não autorizado a contas ou informações;

b) divulgação indevida de dados pessoais;

c) violação de segredo profissional;

d) reprodução ou exploração não autorizada de ativos intelectuais;

e) fraude, falsidade ou uso de identidade de terceiros;

f) extração automatizada indevida de informações;

g) tentativa de invasão ou comprometimento dos sistemas;

h) uso de dados para assédio, discriminação, fraude ou finalidade ilícita.

19.3. Quando a conduta do usuário causar prejuízos comprovados ao titular ou a terceiros, poderão ser adotadas as medidas de reparação e responsabilização cabíveis.

19.4. Eventual obrigação de indenizar dependerá dos pressupostos legais pertinentes, incluindo, conforme o regime aplicável, a conduta, o dano e o nexo causal, sem prejuízo de hipóteses legais específicas de responsabilidade.

CLÁUSULA 20ª — DAS MEDIDAS EM CASO DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU CONFIDENCIALIDADE

20.1. A violação dos direitos de propriedade intelectual, dos segredos de negócio ou das obrigações de confidencialidade poderá ensejar, conforme a gravidade e os elementos disponíveis:

a) notificação para cessação imediata da conduta;

b) solicitação de remoção de materiais ilícitos;

c) suspensão ou encerramento do acesso, quando legal e contratualmente cabível;

d) preservação de registros e evidências pertinentes;

e) requerimento de tutela judicial para impedir a continuidade ou a repetição da infração;

f) apuração de perdas e danos;

g) adoção das medidas cíveis, administrativas ou criminais cabíveis, quando presentes seus pressupostos legais.

20.2. O usuário deverá cessar a utilização indevida de materiais protegidos e, quando solicitado e juridicamente cabível, devolver ou eliminar informações confidenciais sob seu controle, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

20.3. A adoção de medidas de proteção deverá respeitar os direitos dos usuários, a legislação aplicável e a proporcionalidade das providências.

20.4. O titular poderá buscar indenização por danos materiais, lucros cessantes e outros prejuízos legalmente indenizáveis, desde que demonstrados os pressupostos e a extensão da responsabilidade aplicável.

20.5. As disposições desta cláusula não estabelecem indenização automática por valor arbitrário nem afastam a necessidade de análise das circunstâncias concretas.

CLÁUSULA 21ª — DA DISPONIBILIDADE E DA MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

21.1. A PsiConexus empregará esforços razoáveis para manter a plataforma operacional, segura e funcional, observadas as limitações técnicas, as manutenções necessárias e os eventos externos.

21.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações, correções, medidas de segurança ou situações emergenciais.

21.3. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas que afetem significativamente o acesso serão comunicadas previamente.

21.4. A plataforma deverá adotar medidas razoáveis para preservar a integridade dos dados e restabelecer suas funcionalidades em caso de falhas, conforme os riscos e os recursos técnicos disponíveis.

21.5. Nenhuma disposição desta cláusula afasta a responsabilidade por falhas, defeitos ou danos quando legalmente configurada.

CLÁUSULA 22ª — DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA CONTA

22.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados, observadas as condições operacionais e os direitos previstos na legislação.

22.2. A PsiConexus poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso em caso de violação deste Termo, fraude, risco à segurança, ordem legal ou outra justificativa legítima, respeitados os direitos aplicáveis e os deveres de informação pertinentes.

22.3. Sempre que possível e adequado, o usuário será informado sobre a medida adotada e sua justificativa, ressalvadas as situações em que a comunicação possa comprometer investigações, segurança ou obrigação legal.

22.4. O encerramento da conta não extinguirá obrigações que, por sua natureza ou por disposição legal, devam subsistir, especialmente as relativas à confidencialidade, à propriedade intelectual e à responsabilidade por atos anteriores.

22.5. O encerramento não autoriza a conservação irrestrita dos dados pessoais. A retenção deverá observar a Cláusula 15ª e a legislação aplicável.

CLÁUSULA 23ª — DAS COMUNICAÇÕES E DAS ALTERAÇÕES DO TERMO

23.1. As comunicações relacionadas à conta poderão ocorrer pelos canais informados pelo usuário, inclusive e-mail, notificações da plataforma ou outros meios disponibilizados.

23.2. O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações relevantes.

23.3. A PsiConexus poderá atualizar este Termo para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

23.4. Alterações materiais que afetem direitos, obrigações, finalidades de tratamento de dados ou condições relevantes de utilização deverão ser comunicadas de forma adequada, com antecedência razoável quando cabível.

23.5. Quando a alteração exigir novo consentimento ou aceite específico, a plataforma deverá obtê-lo antes de realizar o tratamento ou a operação que dependa dessa manifestação.

23.6. A continuidade de utilização não será interpretada como substituição de consentimento específico exigido pela legislação, nem como renúncia a direitos legalmente assegurados.

CLÁUSULA 24ª — DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS LIMITES CONTRATUAIS

24.1. Cada parte responderá pelas obrigações que lhe forem legalmente atribuídas, considerando sua participação nos fatos, a natureza da relação contratual e as normas aplicáveis.

24.2. Nenhuma disposição deste Termo exclui ou limita previamente direitos indisponíveis, direitos dos titulares previstos na LGPD, direitos dos consumidores ou responsabilidades que não possam ser afastadas por contrato.

24.3. A PsiConexus não será automaticamente responsável por todo ato praticado por usuários ou profissionais independentes, mas responderá quando presentes os pressupostos de responsabilidade que a legislação lhe atribua.

24.4. A utilização da plataforma não representa garantia absoluta de que terceiros jamais praticarão atos ilícitos ou de que nenhum incidente tecnológico poderá ocorrer. Isso não reduz o dever de implementar medidas adequadas de segurança, prevenção e resposta.

24.5. Eventuais prejuízos deverão ser apurados conforme as circunstâncias, o regime jurídico aplicável, a existência de dano e o nexo causal, sem prejuízo das hipóteses legais de responsabilidade objetiva.

CLÁUSULA 25ª — DA VIGÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite e permanece aplicável enquanto houver utilização da plataforma ou obrigações dele decorrentes.

25.2. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais cláusulas, desde que seja possível preservar sua finalidade lícita e a coerência do instrumento.

25.3. A tolerância quanto a eventual descumprimento não representará renúncia definitiva a direitos nem alteração contratual automática.

25.4. Este instrumento deverá ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, quando aplicável, e os termos específicos de funcionalidades ou serviços contratados.

25.5. Havendo conflito entre disposições, deverá prevalecer a norma legal aplicável e, entre os documentos contratuais, a disposição específica compatível com a legislação, observadas as regras de proteção do consumidor e de transparência.

25.6. O presente Termo não transfere ao usuário qualquer participação na sociedade titular da plataforma, nem qualquer direito de propriedade sobre sua tecnologia, invenção, marca, metodologia ou ativos intelectuais.

CLÁUSULA 26ª — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

26.1. Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet, pela Lei de Direitos Autorais, pela Lei de Propriedade Industrial e demais normas pertinentes.

26.2. Eventuais controvérsias serão preferencialmente tratadas por canais de atendimento e negociação, sem impedir o acesso à Justiça.

CLÁUSULA 27ª — DO ACEITE ELETRÔNICO

27.1. O usuário poderá manifestar sua concordância por meio de mecanismo eletrônico que permita identificar o aceite e registrar sua data, hora e versão do documento.

27.2. O titular deverá manter registros adequados da versão aceita e da manifestação do usuário, observados os princípios de necessidade, segurança e minimização de dados.

27.3. O aceite eletrônico produzirá os efeitos jurídicos cabíveis conforme a legislação aplicável e os elementos que comprovem a manifestação de vontade.

27.4. O usuário declara que teve oportunidade de consultar este Termo antes de concluir o cadastro ou utilizar as funcionalidades que dependam de sua aceitação.

CLÁUSULA 28ª — DA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TESTE (PILOTO)

28.1. Durante a fase de teste, a PsiConexus é disponibilizada a profissionais convidados exclusivamente para avaliação de suas funcionalidades, com pacientes fictícios criados pela administração. Não há atendimento de pacientes reais nesta fase.

28.2. É vedado ao profissional inserir, em qualquer campo, arquivo, mensagem, gravação ou anotação, dados de pacientes reais ou de terceiros identificáveis.

28.3. Utilizar as funcionalidades para avaliá-las, encontrar falhas e relatá-las pelo canal de feedback da plataforma ou pelo canal de privacidade é a finalidade da fase de teste e não configura a conduta vedada nos itens 5.5 e 6.1, “f”, que continuam proibindo tentativas de invasão, contorno de controles de segurança, extração automatizada e acesso a ambientes internos.

28.4. Falhas de segurança ou de privacidade percebidas deverão ser comunicadas somente à PsiConexus, pelos canais indicados, e não divulgadas a terceiros antes de sua correção, nos termos do item 6.1, “k”.

28.5. O profissional declara ter sido informado das limitações conhecidas desta fase, descritas no Aviso de Privacidade do Teste, inclusive de que o serviço depende da energia e da internet do local do servidor e de que a plataforma não opera como serviço de emergência.

28.6. A participação é voluntária e pode ser encerrada a qualquer tempo por qualquer das partes, aplicando-se a Cláusula 22ª.

ANEXO I — AVISO DE PRIVACIDADE RESUMIDO

A PsiConexus deverá disponibilizar uma Política de Privacidade completa, em local acessível e antes da coleta dos dados pertinentes, contendo, no mínimo:

A Política de Privacidade deverá corresponder às práticas efetivamente implementadas pela PsiConexus, não sendo suficiente declarar controles ou funcionalidades que não existam na operação real.

ANEXO II — DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS DO USUÁRIO

Ao concluir o cadastro, o usuário declara que: